IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250631969 (01/11/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: EDENILSON DE GENARO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa (art. 171 da LPI).
RPI 2886
28/04/2026