IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240014600 (12/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MARISOL S.A. Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2895
30/06/2026
