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IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800230092507 (06/03/2023) Petição (tipo): Segunda via de certificado de registro de marca (351.1) Requerente: AGROINDUSTRIAL PRADO FERREIRA LTDA Detalhes do despacho:Em razão da inexistência de resposta à exigência de complementação de retribuição publicada na RPI 2756. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 800230092507 (06/03/2023) Petição (tipo): Segunda via de certificado de registro de marca (351.1) Requerente: AGROINDUSTRIAL PRADO FERREIRA LTDA Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de Expedição de segunda via de certificado de registro de marca (cód. serviço 351) quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento da retribuição de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (cód. serviço 373). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), pelo qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, a ser efetuado com a utilização de guia de Complementação de Retribuições (cód. 800), devidamente vinculada à petição nº 800230092507 (GRU nº 29409172300226395).

IPAS403

Anulação de despacho (em petição)

Protocolo: 800230092507 (06/03/2023) Petição (tipo): Segunda via de certificado de registro de marca (351.1) Requerente: AGROINDUSTRIAL PRADO FERREIRA LTDA Detalhes do despacho:Decisão de não conhecer da petição, publicada na RPI 2724, de 21/03/2023, tendo em vista a possibilidade do aproveitamento do ato da parte, com base no que está previsto no Art. 220 da LPI, desde que seja cumprida a exigência de complementação da retribuição que era devida para o serviço de "Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário)", exigência essa que será formulada após a publicação do presente despacho de anulação.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800230163720 (28/04/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: AGROINDUSTRIAL PRADO FERREIRA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800230092507 (06/03/2023) Petição (tipo): Segunda via de certificado de registro de marca (351.1) Requerente: AGROINDUSTRIAL PRADO FERREIRA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)