IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260135263 (24/03/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: GRAMADO TELEVISÃO E PRODUTORA LTDA. Procurador: Ticiano Torres Gadelha Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2891
02/06/2026