24/09/2024
RPI 2803
Petição de retificação não atendida
IPAS567
Protocolo: 850230402059 (22/08/2023) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: LEGALLE CONCURSOS E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Procurador: SANVIZ & INFOTRANS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. Detalhes do despacho:O procedimento de caducidade instaurado não suspende os efeitos do registro apontado como anterioridade impeditiva. Discricionariedade da Administração Pública em sobrestar o exame de recurso administrativo.