IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850220300870 (13/07/2022)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: WEBNET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho:Deve o REQUERIDO apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os serviços reivindicados no registro em tela, em data anterior ao depósito do mesmo, nos termos do art. 128, §1º, da LPI, tendo em vista a alegação feita pela Requerente do PAN. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova, em direito admitida, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade relacionada aos serviços: Análise financeira;Assessoria, consultoria e administração de investimentos de terceiros;Assessoria, consultoria e informação em fundo de investimentos;Assessoria, consultoria e informação em investimentos;Assessoria, consultoria e informações financeiras prestadas a investidores;Compensação [bancário];Consultoria financeira;Corretagem de valores;Custódia de valor;Emissão de cartões de crédito;Investimentos de capital [finanças];Operações de câmbio de moeda virtual;Pesquisas financeiras;Processamento de pagamento de cartão de crédito;Processamento de pagamento de cartão de debito;Provimento de informações financeiras;Provimento de informações financeiras através de um website;Serviços bancários de acesso remoto [internet banking];Transferência eletrônica de moedas virtuais. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016 (Para o Requerido).