IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301260236703 (28/08/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS 13ª VF/RJ n.º 5035580-26.2026.4.02.5101 INPI n.º 52402.008170/2026-51 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012582-41.2026.4.02.0000 INPI n.º 52402.023616/2026-77. Deferido parcialmente os efeitos suspensivos para: (i) suspender a eficácia da decisão agravada quanto à determinação de que o agravante se abstenha de utilizar o sinal ?PENA DE OURO?; (ii) suspender a eficácia da multa diária de R$ 10.000,00 cominada para o descumprimento da ordem de abstenção; (iii) limitar a suspensão dos efeitos dos registros marcários nº 920665519 e nº 923066276 somente entre as partes do processo, ficando o agravante impedido, até o julgamento deste recurso, de invocar esses títulos contra a AVEZOO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. para restringir o uso do sinal ?PENA DE OURO?, fundamentar pretensão de exclusividade ou requerer medidas coercitivas ou inibitórias. Em consequência, os registros nº 920665519 e nº 923066276 permanecem eficazes em relação a terceiros, sem prejuízo da restrição estabelecida entre os litigantes.
RPI 2906
15/09/2026