IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230554357 (13/11/2023) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: CAMILO JUNIOR MAGALHÃES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2882
31/03/2026