IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230070884 (16/02/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ODIASP EDITORA E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - ME Procurador: Icamp Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2738
27/06/2023
