06/05/2025
RPI 2835
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850220080600 (23/02/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ZENILTON MODESTO DOS SANTOS COSTA - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;