IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240652649 (13/12/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA. Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2893
16/06/2026