SANITALL

Notificação de procedimento judicial

IPAS462

Protocolo: 301260169459 (07/07/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo interposta por ADESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de OFFICER INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA e do INPI, ora em curso perante o MM. Juízo da 8a Vara Cível e de JEF Adjunto de Belo Horizonte, sob o número 60547975020264063800.

Requerimento não provido (mantida a concessão)

IPAS532

Protocolo: 850230282701 (19/06/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ADESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Procurador: C. MARCAS - MARCAS E PATENTES LTDA.

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

IPAS400

Protocolo: 850230282701 (19/06/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ADESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Procurador: C. MARCAS - MARCAS E PATENTES LTDA.

Concessão de registro

IPAS158

Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

IPAS237

Protocolo: 850220370755 (22/08/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: OFFICER INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA Procurador: LEONARDO BRAGA DE MIRANDA

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850220370755 (22/08/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: OFFICER INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA Procurador: LEONARDO BRAGA DE MIRANDA Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento do pedido.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 920244580 (SANITAL - PAN 2021/850210323770). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 914561510 (SANI-ALL PLUS), Processo 819210951 (SANI-ALL) e Processo 901594954 (SANI-ALL PRATIC). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido de registro 921795920 (SANITALL) para assinalar produtos de limpeza doméstica e sabonetes na classe NCL(11) 3. Oposição tempestiva interposta por ADESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (pet. 2021/850210109443) com base no inciso V do art. 2° da Lei n° 9.279/1996 (LPI), nos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI, nos arts. 189 e 195 da LPI, no inciso VI do art. 4° da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. Não houve manifestação da oposta. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência aos arts. 2°, 189 e 195 da LPI e ao Código de Defesa do Consumidor. O Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, esclarece que ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?. São consideradas improcedentes as alegações do inciso XXIII do art. 124 da LPI por falta de documentação comprobatória de que a oposta não poderia deixar de conhecer a marca de titularidade da opoente. A semelhança entre os sinais, o tempo de vigência do registro anterior, os investimentos em publicidade relativos à marca ou a atuação em segmentos mercadológicos idênticos ou afins, por si, não constituem comprovação de que o impugnado possui conhecimento da marca da impugnante. Em relação ao inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os registros 819210951 (SANI-ALL), 901594954 (SANI-ALL PRATIC) e 914561510 (SANI-ALL PLUS), todos para assinalar produtos de limpeza na classe nacional 310 e na classe NCL 3. São procedentes as alegações, tendo em vista a imitação gráfica e fonética das marcas da opoente para assinalar produtos idênticos. Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). O sinal ainda reproduz parcialmente para os mesmos produtos o registro de terceiro 920244580 (SANITAL), que tem processo administrativo de nulidade (PAN 2021/850210323770) pendente de decisão final e fica consignado para eventual recurso. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *san*i*ta*; *san*y*ta*; *san*t*+*al*; *san*i*+*al*; *san*y*+*al*.

Notificação de oposição

IPAS423

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009