IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220286916 (05/07/2022) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: CONSTRUTORA DATERRA LTDA EPP Procurador: Ingredhy Eduarda Dantas Barros Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2834
29/04/2025