Erva-mate Laçador

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz a "Estátua do Laçador", monumento público da cidade de Porto Alegre/RS, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; Especificação alterada conforme requerido na petição n° 2021/850210411762, de resposta tempestiva e adequada a exigência de mérito.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente especificação esclarecendo o serviço prestado nos itens "Comércio (através de qualquer meio) de plantio" e "Comércio (através de qualquer meio) de secagem de erva mate para chimarrão". Observe que o comércio de aparelhos de secagem e de insumos ou produtos relativos ao plantio (como comércio de plantas e sementes, de alimentos ou de máquinas e equipamentos agrícolas) encontram-se na classe NCL(11) 35, requerida, porém serviços de cultura de plantas encontram-se na classe NCL(11) 44 e serviços de beneficiamento de alimentos encontram-se na classe NCL(11) 40. Use preferencialmente os exemplos contidos na classificação internacional de produtos e serviços (https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas). Toda a especificação deve estar enquadrada em uma única classe, não sendo permitida a ampliação do escopo da especificação inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)