CAFÉ Laçador

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz a "Estátua do Laçador", monumento público da cidade de Porto Alegre/RS, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; Imagem da marca alterada conforme requisitado na petição n° 2021/850210414086, de resposta tempestiva e adequada a exigência de mérito. Posteriormente, o elemento nominativo foi ajustado à apresentação mista do sinal.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente a imagem da marca suprimindo a representação da embalagem, sob pena de indeferimento por infringir o art. 122 e o inciso XXI do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Veja item "5.9.9 - Casos específicos no exame da distintividade - Representação gráfica da embalagem ou acondicionamento" do Manual de Marcas, disponível para consulta pública em manualdemarcas.inpi.gov.br.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)