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IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800210330664 (27/09/2021) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: SMARTI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Procurador: Moysés Alencar de Carvalho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto pelo art. 162 da LPI.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por expressão descritiva quanto aos produtos (ing.: banda de rodagem de borracha), sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Excluídos do texto final da especificação os itens "cola multiuso para recapagem" e "banda de rodagem pré-curada" por não pertencerem à classe assinalada. O primeiro artigo é classificado na NCL 01 e o segundo item pertence à classe internacional 12. Acrescentada a expressão (de borracha) para melhor adequar as descrições "ligação para conserto" e "ligação para extrusora" à classe assinalada.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)