IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210251023 (17/06/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: YAN YURI SILVEIRA DE LIMA Procurador: GABRIEL VAZ GUIMARÃES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2839
03/06/2025