IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240591348 (11/11/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: NOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS EIRELI Procurador: Tiago Estevam Lopes Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2867
16/12/2025