IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200446300 (18/12/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SOUZA CRUZ LTDA Procurador: Cristina Maria Alvim Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2778
02/04/2024