IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210042803 (03/02/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: TREVO ALIMENTOS EIRELI Procurador: Hemerson Gabriel Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2636
13/07/2021