IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210165785 (26/04/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: M.AZEVEDO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES ME Procurador: Leandro de Souza Frigo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação sobre exigência.
RPI 2828
18/03/2025