IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210040506 (02/02/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: QUYSANTA ALIMENTOS EIRELI Procurador: MATUSALÉM MEDEIROS DE ABREU JÚNIOR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2627
11/05/2021