IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210417935 (24/09/2021) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4) Requerente: DOMINGOS BEZERRA CAVALCANTI - ME Procurador: Geraldo da Cunha Macedo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2729
25/04/2023