IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200228257 (27/07/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): MEDSAUDE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Procurador: LEONARDO VINICIOS DE SOUZA - EDIFICAR Detalhes do despacho:Pagamento posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2609
05/01/2021