IMPÉRIO Cerveja Puro Malte

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850210050167 (08/02/2021) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: 030 MARCAS E PATENTES LTDA Procurador: ALTIVO AQUINO MENEZES Detalhes do despacho:Petição prejudicada, para o presente processo, pela perda de objeto tendo em vista: Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso).

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por representação gráfica dos produtos assinalados sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Art. 122 da LPI, conforme entendimento constante do Manual de Marcas item 5.9.9, "g".

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Diga o requerente se deseja prosseguir no registro do presente sinal, eis que caso positivo deverá suprimir os elementos não marcários do conjunto, a saber, a representação de parte da embalagem ou acondicionamento, uma vez que o sinal se constitui de uma foto recortada da caixa ou "engradado" normalmente utilizada para acondicionar as garrafas do produto.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)