IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220167706 (25/04/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CLEIDIMÁRCIO CANTÃO SOARES - ME Procurador: ANA PAULA BARBOSA NAHES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não conhecida, tendo em vista que a decisão de segunda instancia encerra a instancia administrativa.
RPI 2833
24/04/2025