IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220115619 (21/03/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CLEIDIMÁRCIO CANTÃO SOARES - ME Procurador: ANA PAULA BARBOSA NAHES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa (art. 212, parágrafo 3º, e art. 215 da LPI).
06.05.2025
RPI 2835
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850220115619 (21/03/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CLEIDIMÁRCIO CANTÃO SOARES - ME Procurador: ANA PAULA BARBOSA NAHES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa (art. 212, parágrafo 3º, e art. 215 da LPI). | RPI 2835 | Data 2025-05-06