IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200222648 (23/07/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: FORD MOTOR COMPANY Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não conhecida tendo em vista que sobrestamento não é ato decisório.
RPI 2836
13/05/2025
