IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220008615 (26/07/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências: Ação Ordinária n° 50167808320214047003? 02ª VF/Maringa - Processo INPI n. 52402.005844/2022-31. A ação em referência visava a anulação do registro de marca n° 918071585 e transitou em julgado. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, devendo ser ANULADO o ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 918071585 na Classe 09, de titularidade da empresa ré TOTVS S.A., referente à marca "ELEVE".
RPI 2903
25/08/2026