18/06/2024
RPI 2789
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850200335062 (05/10/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ELEANDRO BATISTA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tréplica não admitida por falta de previsão legal.