VALOREMPAY

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824001877 (VALOREM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação da seguinte anterioridade, ainda não decidida, considerada igualmente colidente com o presente sinal: 906889774 (VALOREM CORRETORA DE SEGUROS), registro com petição de nulidade administrativa (850160290529) pendente de decisão definitiva.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo sido identificada a possível infringência ao inciso XIX do Art. 124 da LPI, a saber, registros 824001877 (VALOREM ) e 906889774 (VALOREM CORRETORA DE SEGUROS), esclareça a divergência entre o nome e o CNPJ do requerente do presente pedido e do titular das anterioridades supracitadas, visto que o endereço das marcas em contejo é o mesmo (Rua Henrique Meyer, n° 280 - Centro, Joinville - SC), mudando apenas o número da sala. Alternativamente, apresente documentos que comprovem que as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico, não bastando, para este fim, a mera declaração de tal condição ou do vínculo de controle, autorização, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)