VALOREMPAY

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906895243 (VALOREM CORRETORA DE SEGUROS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Tendo sido identificada a possível infringência ao inciso XIX do Art. 124 da LPI, a saber, registro 906895243 (VALOREM CORRETORA DE SEGUROS), esclareça a divergência entre o nome e o CNPJ do requerente do presente pedido e do titular da anterioridade supracitada, visto que o endereço das marcas em contejo é o mesmo (Rua Henrique Meyer, n° 280 - Centro, Joinville - SC), mudando apenas o número da sala. Alternativamente, apresente documentos que comprovem que as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico, não bastando, para este fim, a mera declaração de tal condição ou do vínculo de controle, autorização, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009