IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220004685 (06/01/2022) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: ERICA DIAS DE SOUZA PAINA - ME Procurador: FABIO JOSE DE CARVALHO TEIXEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa (art. 212, parágrafo 3º, e art. 215 da LPI).
RPI 2834
29/04/2025