IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240014077 (06/12/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação Ação Ordinária n° 5091088-25.2024.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF / RJ, transitpu em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as Autoras e sociedade Ré EYESHOP COMÉRCIO ELETRÔNICO E ESPORTIVO LTDA. (...) determinando ao INPI que, em razão do deferimento da petição de transferência do registro apontado como anterioridade, proceda ao deferimento e concessão dos pedidos de registro n° 501.610.763 e n° 501.702.833, para as marcas nominativas PRIZM REACT e PRIZM GAMING, após o pagamento das retribuições devidas?. Processo INPI nº 52402.013979/2024-32.
RPI 2839
03/06/2025