IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250143053 (21/03/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: KSW BIKES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Procurador: Pienegonda, Moreira & Associados Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de contrarrazões ao recurso que visa apontar causa de irregistrabilidade diversa da apontada no indeferimento, sendo intempestiva, uma vez que possui conteúdo de oposição.
RPI 2899
28/07/2026