IPAS699
Ato de prejudicar petição
Protocolo: 850190355813 (25/10/2019) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: SOUZA PAIOL INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E CERVEJAS ARTESANAIS LTDA Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Prejudicado o exame do processo administrativo de nulidade por falta de interesse processual superveniente, tendo em vista a formação de coisa julgada sobre a matéria objeto do requerimento de nulidade administrativa, conforme despacho publicado na RPI 2880, de 17/03/2026.
RPI 2889
19/05/2026