IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210007002 Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Requerente: SVL RESTAURANTE LTDA. [BR/SP] Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta SVL RESTAURANTE LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de 212 BURGER RESTAURANTE EIRELI, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5023855-16.2021.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.007713/2021-16], objetivando a nulidade do indeferimento dos pedidos de registro nº 911071431 e nº
RPI 2908
29/09/2026