IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220495507 (05/11/2022) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO CRIATIVO DE JACAREPAGUÁ LTDA - ME Procurador: CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2838
27/05/2025