IPAS567
Petição de retificação não atendida
Protocolo: 850230357922 (30/07/2023) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO CRIATIVO DE JACAREPAGUÁ LTDA - ME Procurador: CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES Detalhes do despacho:A presente petição questiona o mérito da decisão de recurso. Ocorre que tal decisão é final e irrecorrível, nos termos do artigo 215 da LPI, motivo pelo qual encontra-se encerrada a instância administrativa.
RPI 2803
24/09/2024