IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301260047718 (11/03/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotada a indisponibilidade da presente marca, por determinação do MM. Juízo da VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Comarca de São Paulo - SP. Ofício nº 1587/2026. Processo 1508160-92.2023.8.26.0014. Processo INPI nº 52402.003953/2026-48.
RPI 2881
24/03/2026