IPAS699
Ato de prejudicar petição
Protocolo: 800190030884 (24/01/2019) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: P. L. BRAGA ADMINISTRACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME Procurador: Aguinaldo Moreira Marcas e Patentes Ltda. - EPP Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 0052762-91.2018.4.02.5101 ? 31º VF/RJ Processo INPI n° 52400.071290/2018-02Concessão prejudicada conforme decisão judicial abaixo:"DISPOSITIVOa) Diante do exposto, rejeito as preliminares invocadas e JULGOPROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a nulidade do registro 902.156.616 referente àmarca nominativo ?PATAUA?, e para determinar o arquivamento do pedido de registro913.736.481, para a marca PATAUA BRAZIL, por violação ao disposto no inciso VI doart.124 da Lei n.9.279/96. "
RPI 2785
21/05/2024