IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210004429 (02/06/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação judicial que visa a nulidade do registro 913659142 / A.O. nº 5028568-05.2019.4.02.5101 / 31ª VF - RJ / Processo INPI nº 52402.002602/2020-24.Trânsito em julgado de sentença que julgou procedentes em partes os pedidos da autora, conforme abaixo:"III - DISPOSITIVOIsto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido deindeferimento dos pedidos de registros de n. 915862905, 915862956, 915863090, 915863146,915863170, 915863227, 915863286, 915863316, 915863502, 915863537, 915863707, 915863782,915863863, 915863928, 915864088, 915864142 e 915864487, na forma do art. 485, VI do CPC; eJULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a anulação do registro n. 913659142,da marca mista "FAMILY FRUTAP LEITE FERMENTADO", na forma do art. 487, inciso I do CPC."
RPI 2858
14/10/2025