IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210002911 (26/04/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo 31ª VF/RJ n.º 5018226-61.2021.4.02.5101 Processo INPI n.º 52402.003043/2021-51. Julgado extinto o processo, com resolução do mérito e improcedente o pedido.
RPI 2788
11/06/2024