28/03/2023
RPI 2725
Requerimento provido (nulo o registro)
IPAS530
Protocolo: 301190000247 (07/03/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Nulidade administrativa de registro de marca (de ofício) (391.1) Requerente: INÁCIO CARLOS URBAN Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 168 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 124, inciso XIX do mesmo dispositivo legal. (Reg nº 912319577)