IPAS236
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
Protocolo: 850180336219 (28/09/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): TANIA MARIA DIEDERICHS FISCHER
Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP
Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do artigo 124 da LPI, tendo em vista o registro em vigor, nº. 821060538, MSA, NCL(7) 42, para assinalar serviços de: (a) desenvolver e comercializar programas de utilização em computadores eletrônicos de todas as espécies; b) prestar serviços mediante remuneração adequada de assessoria ou consultoria nos diversos setores e atividades relacionadas à informática; c) prestar serviços mediante remuneração adequada de processamento de dados; d) organizar, desenvolver, promover e ministrar treinamentos relacionados com a área de informática.). Entende-se que a semelhança entre os elementos característicos, MSA, dos sinais cotejados e a semelhança dos serviços especificados possam ser motivo de erro, confusão ou associação indevida. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08. Em retificação da publicação ocorrida na RPI 2561, de 04/02/2020, tendo em vista erro formal.