06/10/2020
RPI 2596
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850180220150 (31/07/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular(es): CARLOS AUGUSTO DA CRUZ MARQUES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.