26/08/2025
RPI 2851
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
IPAS639
Protocolo: 301240006613 (14/06/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por FÁBRICA DE VASSOURAS RADIANTE LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5035335-83.2024.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.006462/2024-97], objetivando a declaração de nulidade dos atos de cancelamento de ofício do registro nº 912223855 e de arquivamento de ofício do pedido de registro nº 919829481, mantidos em grau de recurso. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral.