21/09/2021
RPI 2646
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210338598 (09/08/2021) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: GRANO ALIMENTOS S/A Procurador: Diego Martignoni Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.