IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250035936 (24/01/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: ROBERLO S.A. Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2829
25/03/2025