IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240002949 (26/03/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Processo INPI nº 52402.013744/2022-89Referências: Ação Ordinária n° : 5073818-56.2022.4.02.5101? 13ª VF-RJTrânsito m julgado de ação que julgou parcialmente os pedidos, conforme abaixo:"III - DISPOSITIVOAnte todo o exposto, e com base no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente opedido, para manter o indeferimento dos pedidos de registro nºs 911.088.628, 911.088.652e 911.431.101, e declarar a nulidade do indeferimento dos 9 pedidos de registro de marca abaixolistados, todos de titularidade da parte autora, determinando à autarquia que proceda ao deferimentode tais pedidos:"
RPI 2875
10/02/2026